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DR. CAÍQUE PANTANO TOMAZ

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📢 No final de abril de 2023, o Superior Tribuna

📢 No final de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, ao analisar o AgInt no REsp n. 2.032.750/RJ, a mesma posição firmada em 2010, de que o simples fato de haver uma cobrança excessiva de tributos não é o bastante para anular o título executivo extrajudicial (CDA), desde que o valor devido possa ser determinado por meio de cálculos aritméticos simples.

✅ Os valores cobrados em excesso devem ser decotados do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição do título executivo, devendo ser dado o prosseguimento na execução fiscal.

✅Portanto, o excesso de execução não afeta a liquidez nem a exigibilidade do título executivo extrajudicial, desde que o montante devido possa ser determinado por cálculos aritméticos simples.

👉 Procure um advogado especialista em Direito Tributário para analisar a execução fiscal.

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✅A carta rogatória é um instrumento jurídico

✅A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação processual entre países. Tem como objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, a citação.

✅A citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238 do CPC).

✅Na execução fiscal não cabe a citação do devedor por meio de carta rogatória. Isso ocorre porque a Lei de Execuções Fiscais estabelece que o devedor ausente do país deve ser citado por edital, com um prazo de 60 (sessenta) dias.

✅ Portanto, a citação do devedor ausente do país por meio de carta rogatória não está prevista na legislação aplicável as execuções fiscais. Caso ocorra tal ato, poderá ser declarada a sua nulidade.

👉 Fique atento as causas de nulidade de citação. Procure um advogado especialista em Direito Tributário para analisar a execução fiscal.

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Ser mãe é oferecer esperança e vida sem exigir

Ser mãe é oferecer esperança e vida sem exigir nada em troca.
Feliz dia das Mães!

📢 Em recente decisão o STJ entendeu que os tit

📢 Em recente decisão o STJ entendeu que os titulares de serviços notariais e registrais não devem pagar salário-educação.

✅O salário-educação é uma contribuição social prevista nos parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que tem como objetivo financiar a educação básica.

✅A Lei n. 9.424 de 1996 regulamentou como sujeito passivo da contribuição as empresas, que devem recolher o tributo mensalmente, à alíquota de 2,5%, utilizando como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados.

✅Embora a lei estipule que apenas as empresas são sujeito passivo da relação jurídico-tributária, a União vem cobrando indevidamente o salário-educação de pessoas físicas empregadoras, incluindo titulares de serviços notariais e de registro.

✅O STJ julgou que "As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação".

👉 Os titulares de serventias notariais e registrais podem restituir os valores pagos à título de salário-contribuição recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, bem como obter o direito ao não pagamento da contribuição. Procure um advogado tributarista de confiança.

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Na data de hoje (10/05/2023), o STJ propôs a fixa

Na data de hoje (10/05/2023), o STJ propôs a fixação de mais uma tese desfavorável aos contribuintes.

No término de 2022 a ministra relatora Regina Helena Costa proferiu voto no sentido de que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do IRPF e CSLL quando apuradados pelo regime tributário do lucro presumido.

O que parecia ter contornos favoráveis aos contribuintes tomou um novo rumo.

O ministro Gurgel de Faria apresentou divergência e sustentou que a alíquota de presunção extrai da receita bruta a margem de lucro presumido.

A Corte, por maioria, acompanhou o voto divergente.

Assim sendo, foi proposta a fixação da seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido”.

A tese contraria o fixado no Tema 69 do STF. 🤯
Mais uma decisão controversa do STJ. 🆘

📢 É possível o Fisco protestar a CDA de forma

📢 É possível o Fisco protestar a CDA de forma extrajudicial sem que exista uma norma autorizativa local?

✅ O protesto é um instrumento que busca constranger o devedor a quitar o débito, bem como dar publicidade ao inadimplemento.

✅ O protesto é matéria atrelada ao Direito Civil e Comercial, portanto, de competência legislativa privativa da União (inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal).

✅ A Lei n. 9.492/1997 estabelece a possibilidade de protesto extrajudicial da CDA. Dessa forma, uma lei nacional autorizativa é suficiente para que todos os Fiscos possam adotar esse procedimento, sem a necessidade de edição de norma local.

👉 Embora as Fazendas Públicas possam realizar o protesto extrajudicial da CDA, existem meios de defesa específicos que devem ser observados e analisados por um profissional capacitado. Procure um advogado especialista em Direito Tributário.

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📌Você sabia que patrimônio do Microempreended

📌Você sabia que patrimônio do Microempreendedor Individual (MEI) e do Empresário Individual (EI) se confundem com o patrimônio pessoal da pessoa física que explora a atividade empresária?

✅Embora o MEI e o EI possuam um CNPJ, tratam-se de meras ficções jurídicas para permitir que a pessoa física atue no mercado com os benefícios específicos de pessoa jurídica. Há uma equiparação para fins comerciais e fiscais.

✅Ambos não possuem personalidade jurídica, isso significa que não há diferenças entre o patrimônio da empresa (CNPJ) e da pessoa física que explora a atividade empresária (CPF).

✅ É possível que o Fisco ingresse com uma execução fiscal direcionada tanto ao CNPJ quanto ao CPF do devedor, permitindo, dessa forma, a constrição de bens em ambos os cadastros dentro do mesmo processo.

✅ Para incluir a pessoa física como executado em uma execução fiscal não é necessária uma decisão judicial que ordene o redirecionamento ou autorize a desconsideração da personalidade jurídica.

👉 Embora o titular do MEI e da EI responda com seu patrimônio pessoal, existem mecanismos de defesa específicos para essas situações. Procure um advogado tributarista de confiança.

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📢 O protesto notarial do título executivo pode

📢 O protesto notarial do título executivo pode interromper a prescrição tributária? A resposta é não!

✅ No Direito Tributário, a prescrição não só extingue o direito de ação do Fisco, mas também afeta de forma reflexa o direito material, levando à extinção do próprio crédito tributário. Essa questão é prevista no inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

✅ O crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

✅ O Código Tributário Nacional prevê situações em que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é integralmente interrompido, conforme o artigo 174. Uma dessas situações é o ajuizamento de ação judicial de protesto, que difere do protesto extrajudicial realizado em tabelionato de protestos. É importante não confundir ambas as modalidades.

✅ Portanto, o protesto registrado no livro de protestos do Tabelião não é apto a interromper o prazo prescricional, por ausência de previsão legal.

⛔ Atenção! É importante destacar que o protesto notarial mencionado no inciso III do artigo 202 do Código Civil só tem o poder de interromper a prescrição de créditos que não sejam de natureza tributária.

👉 Importante se atentar as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário. Esse fator é de fundamental relevância para elaboração de uma defesa.

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✅ A solidariedade tributária passiva ocorre qua

✅ A solidariedade tributária passiva ocorre quando há mais de um devedor responsável pelo pagamento total de uma dívida. A existência da solidariedade deve ser prevista por lei, podendo ser "de fato", se estiver disposta no Código Tributário Nacional (CTN), ou "de direito" se em outras leis esparsas.

✅ Uma das características da solidariedade passiva tributária é a impossibilidade de se aplicar o benefício de ordem, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 124 do CTN.

✅ Isso significa que não há um devedor principal e todos os devedores são igualmente responsáveis pelo total da dívida.

📚 Por exemplo, se você compartilha a propriedade registral de um imóvel com outra pessoa, o Município pode cobrar 100% do valor do IPTU de qualquer um dos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil.

⚖ Caso você pague o imposto referente a uma área que não é sua, resta possível ajuizar uma ação regressiva contra os demais devedores solidários.

👉 Dica: a solidariedade "de fato" só se configura quando todos os obrigados participarem da situação definida por lei como fato gerador da obrigação.

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O esforço das suas mãos move o mundo! Feliz dia

O esforço das suas mãos move o mundo!
Feliz dia do trabalhor.

📢 Na citação da execução fiscal o devedor é instado a realizar o pagamento da dívida ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Haverá consequências graves caso o devedor nada faça.

✅O executado perde a oportunidade de indicar bens à penhora e irá se sujeitar a uma penhora gravosa, que independe de sua preferência ou conveniência, ou seja, o devedor não poderá optar e oferecer à penhora um bem que lhe seja dispensável ou cuja restrição seja menos onerosa.

✅Poderão ser indisponibilizados bens suficientes à garantia da execução, tais como ativos financeiros, imóveis, veículos, direitos, dentre outros.

✅Dependendo da situação, o juiz pode autorizar o Oficial de Justiça a adentrar na residência do devedor para arrestar os bens necessários para garantir a execução.

👉 Fique atento aos seus direitos na execução fiscal. Procure um advogado para analisar a sua situação!

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📢 Em regra, a citação na execução fiscal é

📢 Em regra, a citação na execução fiscal é realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), mas é comum que a documento não seja entregue diretamente ao executado. Nesses casos, a citação é válida?

✅O entendimento do STJ é de que a citação realizada através da simples entrega da correspondência no endereço do devedor é válida e eficaz. (REsp 1648430)

✅ É importante destacar que cabe ao contribuinte a responsabilidade de manter seu endereço atualizado junto ao Fisco, conforme previsto no artigo 127 do CTN, de modo que o envio da correspondência e o recebimento por terceiros em um endereço desatualizado não prejudica o credor fazendário.

✅ Assim, é válido reforçar que a confirmação do recebimento da correspondência por meio de empregados domésticos, porteiros, zeladores, vizinhos entre outros, não prejudica a validade da citação, desde que essa tenha sido realizada no endereço informado no cadastro perante a Fazenda Pública.

👉 Fique atento a uma possível nulidade de citação. Procure um advogado para analisar a sua situação!

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📢 Ter o conhecimento da importância da data do

📢 Ter o conhecimento da importância da data do ajuizamento da execução fiscal é fundamental para apresentar uma defesa eficiente.

✅ A competência se dá pelo domicílio do devedor na data da distribuição. Portanto, para garantir a validade da execução, é necessário que ela seja proposta no correto domicílio fiscal do executado. Caso contrário, se a execução for iniciada em um endereço desatualizado, isso pode invalidar a citação e, consequentemente, tornar nulos os atos posteriores.

✅ Na execução fiscal, a data da distribuição é considerada como o marco interruptivo da prescrição. No entanto, é preciso estar atento aos casos em que a citação não é realizada por falta de diligência ou inércia por parte da Fazenda Pública. Em tais situações, já foi decidido pelo STJ que: “É irretroativa a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco.” (REsp 1260182). É o que também se observa da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”

✅ A data da distribuição também é relevante para a questão de execução fiscal em relação ao espólio. Se a execução for proposta em face de uma pessoa física que já faleceu em data anterior a distribuição, ela será considerada nula e deve ser extinta. Nesse caso, não é possível realizar a alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou redirecionar a execução ao espólio ou aos herdeiros e sucessores.

👉 Fique atento a data da distribuição da Execução Fiscal para apresentar a melhor defesa. Procure um advogado para analisar a sua situação!

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📢 Saber como se defender de uma execução fisc

📢 Saber como se defender de uma execução fiscal é fundamental para evitar uma cobrança ilegal da União, Estados, Municípios e suas autarquias. Você está sendo cobrado em uma execução? Sabe se seus direitos estão sendo preservados? Aqui estão alguns meios de defesa na execução fiscal:

✅ Embargos à execução é um meio de defesa no qual ao executado cumpre alegar toda matéria útil à defesa, juntando aos autos documentos e rol de testemunhas. Em regra, o prazo para a apresentação é de 30 (trinta) dias.

✅ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discussão de matérias não alcançadas pela preclusão, e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

✅ O executado pode defender-se por meio de ações autônomas, não incidentais à execução fiscal, que visam desconstituir o lançamento tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Dentre essas ações estão: o mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, ação de consignação em pagamento, entre outras.

✅ Há diversos outros meios de defesa em uma execução fiscal. Não existe uma solução padrão para todos os casos. Por esse motivo o contribuinte deve procurar orientação de um profissional especializado.

👉 Seus direitos estão sendo preservados na execução fiscal? Busque orientação de profissionais especializados em Direito Tributário. #execucaofiscal #defesatributaria #direitotributario #cdanula #tituloexecutivo #defesalegal #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras

📢 Você sabia que a execução fiscal é um pro

📢 Você sabia que a execução fiscal é um processo judicial que o Fisco pode mover contra pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com o ente? Isso mesmo, e muita gente acaba se complicando por não entender como esse processo funciona.

💡 Mas não se preocupe, aqui vão algumas informações importantes:

✅ A cobrança por meio de execução fiscal é um procedimento especial que se baseia em um título extrajudicial para recuperar uma quantia certa. Esse tipo de execução só ocorre quando a Fazenda Pública é a credora e o valor cobrado faz parte de sua dívida ativa.

✅ A execução fiscal é regida pelas normas do Código de Processo Civil, com as alterações e especificidades previstas na Lei nº 6.830/1980.

✅ Toda execução deve ser baseada em um título executivo que represente uma obrigação líquida, certa e exigível. No caso da execução fiscal, o título que permite a propositura da ação é a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

✅ A CDA deve conter vários requisitos obrigatórios para a sua validade. Na falta dos requisitos, poderá existir causa de nulidade da inscrição e do processo de execução, ou seja, a execução fiscal será extinta.

✅ A execução fiscal pode gerar diversas consequências negativas para o devedor, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, protesto da CDA e até mesmo a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SERASA e outros). Inclusive já há decisões judiciais determinando a suspensão da CNH e passaporte dos devedores.

✅ É necessário que o contribuinte realize uma efetiva gestão tributária, voltado para um trabalho estratégico e bem definido, com o fim de evitar ser executado judicialmente.

👉 Fique atento! Saber como funciona a execução fiscal é essencial para apresentar uma defesa tributária eficiente e que diminua os danos do processo de execução. Busque orientação de profissionais especializados em Direito Tributário.

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Não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia.

10 de junho de 2022