Skip to Main Content

Atendimento via WhatsApp

CAÍQUE PANTANO TOMAZ ADVOGADO TRIBUTARISTA OAB/PR 71.123 CAÍQUE PANTANO TOMAZ ADVOGADO TRIBUTARISTA OAB/PR 71.123
  • Profissional
  • Atuações
  • Publicações
  • Novidades
  • Contato
  • Profissional
  • Atuações
  • Publicações
  • Novidades
  • Contato

Novidades

DR. CAÍQUE PANTANO TOMAZ ADVOGADO OAB/PR 71.123

📢 No final de abril de 2023, o Superior Tribuna 📢 No final de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, ao analisar o AgInt no REsp n. 2.032.750/RJ, a mesma posição firmada em 2010, de que o simples fato de haver uma cobrança excessiva de tributos não é o bastante para anular o título executivo extrajudicial (CDA), desde que o valor devido possa ser determinado por meio de cálculos aritméticos simples.

✅ Os valores cobrados em excesso devem ser decotados do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição do título executivo, devendo ser dado o prosseguimento na execução fiscal.

✅Portanto, o excesso de execução não afeta a liquidez nem a exigibilidade do título executivo extrajudicial, desde que o montante devido possa ser determinado por cálculos aritméticos simples.

👉 Procure um advogado especialista em Direito Tributário para analisar a execução fiscal.

 #recuperacaodecredito #direitotributario #direito #execucaofiscal #direitotributario #advogado #advogadotributarista
✅A carta rogatória é um instrumento jurídico ✅A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação processual entre países. Tem como objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior, como, por exemplo, a citação.

✅A citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (art. 238 do CPC).

✅Na execução fiscal não cabe a citação do devedor por meio de carta rogatória. Isso ocorre porque a Lei de Execuções Fiscais estabelece que o devedor ausente do país deve ser citado por edital, com um prazo de 60 (sessenta) dias.

✅ Portanto, a citação do devedor ausente do país por meio de carta rogatória não está prevista na legislação aplicável as execuções fiscais. Caso ocorra tal ato, poderá ser declarada a sua nulidade. 

👉 Fique atento as causas de nulidade de citação. Procure um advogado especialista em Direito Tributário para analisar a execução fiscal.

#recuperacaodecredito #direitotributario #direito #execucaofiscal #direitotributario #advogado #advogadotributaristagoiania.
Ser mãe é oferecer esperança e vida sem exigir Ser mãe é oferecer esperança e vida sem exigir nada em troca.
Feliz dia das Mães!
📢 Em recente decisão o STJ entendeu que os tit 📢 Em recente decisão o STJ entendeu que os titulares de serviços notariais e registrais não devem pagar salário-educação.

✅O salário-educação é uma contribuição social prevista nos parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal, que tem como objetivo financiar a educação básica.

✅A Lei n. 9.424 de 1996 regulamentou como sujeito passivo da contribuição as empresas, que devem recolher o tributo mensalmente, à alíquota de 2,5%, utilizando como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados.

✅Embora a lei estipule que apenas as empresas são sujeito passivo da relação jurídico-tributária, a União vem cobrando indevidamente o salário-educação de pessoas físicas empregadoras, incluindo titulares de serviços notariais e de registro. 

✅O STJ julgou que "As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação".

👉 Os titulares de serventias notariais e registrais podem restituir os valores pagos à título de salário-contribuição recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, bem como obter o direito ao não pagamento da contribuição. Procure um advogado tributarista de confiança.

#recuperacaodecredito #cartorários #direitotributario #devedor  #direito #açãojudicial #creditotributari #recuperacaodecreditos #advogado #advogadotributarista #execucaofiscal #direitotributario #direito #cartorio
Na data de hoje (10/05/2023), o STJ propôs a fixa Na data de hoje (10/05/2023), o STJ propôs a fixação de mais uma tese desfavorável aos contribuintes.

No término de 2022 a ministra relatora Regina Helena Costa proferiu voto no sentido de que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do IRPF e CSLL quando apuradados pelo regime tributário do lucro presumido.

O que parecia ter contornos favoráveis aos contribuintes tomou um novo rumo.

O ministro Gurgel de Faria apresentou divergência e sustentou que a alíquota de presunção extrai da receita bruta a margem de lucro presumido.

A Corte, por maioria, acompanhou o voto divergente. 

Assim sendo, foi proposta a fixação da seguinte tese: “O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido”.

A tese contraria o fixado no Tema 69 do STF. 🤯
Mais uma decisão controversa do STJ. 🆘
📢 É possível o Fisco protestar a CDA de forma 📢 É possível o Fisco protestar a CDA de forma extrajudicial sem que exista uma norma autorizativa local?

✅ O protesto é um instrumento que busca constranger o devedor a quitar o débito, bem como dar publicidade ao inadimplemento.

✅ O protesto é matéria atrelada ao Direito Civil e Comercial, portanto, de competência legislativa privativa da União (inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal).

✅ A Lei n. 9.492/1997 estabelece a possibilidade de protesto extrajudicial da CDA. Dessa forma, uma lei nacional autorizativa é suficiente para que todos os Fiscos possam adotar esse procedimento, sem a necessidade de edição de norma local.

👉 Embora as Fazendas Públicas possam realizar o protesto extrajudicial da CDA, existem meios de defesa específicos que devem ser observados e analisados por um profissional capacitado. Procure um advogado especialista em Direito Tributário. 

#protesto #protestoextrajudicial #protestonotarial #mei #empresarioindividual #execucaofiscal #recolhimentodetributos #recolhimentodeimpostos #direitotributario #devedor #exequente #executado #direito #acaojudicial #solidariedade #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras
📌Você sabia que patrimônio do Microempreended 📌Você sabia que patrimônio do Microempreendedor Individual (MEI) e do Empresário Individual (EI) se confundem com o patrimônio pessoal da pessoa física que explora a atividade empresária?

✅Embora o MEI e o EI possuam um CNPJ, tratam-se de meras ficções jurídicas para permitir que a pessoa física atue no mercado com os benefícios específicos de pessoa jurídica. Há uma equiparação para fins comerciais e fiscais.

✅Ambos não possuem personalidade jurídica, isso significa que não há diferenças entre o patrimônio da empresa (CNPJ) e da pessoa física que explora a atividade empresária (CPF).

✅ É possível que o Fisco ingresse com uma execução fiscal direcionada tanto ao CNPJ quanto ao CPF do devedor, permitindo, dessa forma, a constrição de bens em ambos os cadastros dentro do mesmo processo.

✅ Para incluir a pessoa física como executado em uma execução fiscal não é necessária uma decisão judicial que ordene o redirecionamento ou autorize a desconsideração da personalidade jurídica.

👉 Embora o titular do MEI e da EI responda com seu patrimônio pessoal, existem mecanismos de defesa específicos para essas situações. Procure um advogado tributarista de confiança. 

#mei #empresarioindividual #execucaofiscal #recolhimentodetributos #recolhimentodeimpostos #direitotributario #devedor #exequente #executado #direito #acaojudicial #solidariedade #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras
📢 O protesto notarial do título executivo pode 📢 O protesto notarial do título executivo pode interromper a prescrição tributária? A resposta é não!

✅ No Direito Tributário, a prescrição não só extingue o direito de ação do Fisco, mas também afeta de forma reflexa o direito material, levando à extinção do próprio crédito tributário. Essa questão é prevista no inciso V do artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN).

✅ O crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

✅ O Código Tributário Nacional prevê situações em que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos é integralmente interrompido, conforme o artigo 174. Uma dessas situações é o ajuizamento de ação judicial de protesto, que difere do protesto extrajudicial realizado em tabelionato de protestos. É importante não confundir ambas as modalidades.

✅ Portanto, o protesto registrado no livro de protestos do Tabelião não é apto a interromper o prazo prescricional, por ausência de previsão legal. 

⛔ Atenção! É importante destacar que o protesto notarial mencionado no inciso III do artigo 202 do Código Civil só tem o poder de interromper a prescrição de créditos que não sejam de natureza tributária.

👉 Importante se atentar as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário. Esse fator é de fundamental relevância para elaboração de uma defesa.

#creditotributario #recuperacaodecreditos #prescricao  #execucaofiscal #recolhimentodetributos #recolhimentodeimpostos #direitotributario #devedor #exequente #executado #direito #acaojudicial #solidariedade #planejamentofinanceiro #financas #advogado #advogadotributarista #advogadotributario #advogado #protesto
✅ A solidariedade tributária passiva ocorre qua ✅ A solidariedade tributária passiva ocorre quando há mais de um devedor responsável pelo pagamento total de uma dívida. A existência da solidariedade deve ser prevista por lei, podendo ser "de fato", se estiver disposta no Código Tributário Nacional (CTN), ou "de direito" se em outras leis esparsas.

✅ Uma das características da solidariedade passiva tributária é a impossibilidade de se aplicar o benefício de ordem, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 124 do CTN. 

✅ Isso significa que não há um devedor principal e todos os devedores são igualmente responsáveis pelo total da dívida.

📚 Por exemplo, se você compartilha a propriedade registral de um imóvel com outra pessoa, o Município pode cobrar 100% do valor do IPTU de qualquer um dos proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil.

⚖ Caso você pague o imposto referente a uma área que não é sua, resta possível ajuizar uma ação regressiva contra os demais devedores solidários.

👉 Dica: a solidariedade "de fato" só se configura quando todos os obrigados participarem da situação definida por lei como fato gerador da obrigação. 

#execucaofiscal #recolhimentodetributos #advogadotributarista #recolhimentodeimpostos #direitotributario #devedor #exequente #executado #direito #acaojudicial #solidariedade #planejamentofinanceiro #financas
O esforço das suas mãos move o mundo! Feliz dia O esforço das suas mãos move o mundo!
Feliz dia do trabalhor.
📢 Na citação da execução fiscal o devedor é instado a realizar o pagamento da dívida ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Haverá consequências graves caso o devedor nada faça.

✅O executado perde a oportunidade de indicar bens à penhora e irá se sujeitar a uma penhora gravosa, que independe de sua preferência ou conveniência, ou seja, o devedor não poderá optar e oferecer à penhora um bem que lhe seja dispensável ou cuja restrição seja menos onerosa.

✅Poderão ser indisponibilizados bens suficientes à garantia da execução, tais como ativos financeiros, imóveis, veículos, direitos, dentre outros. 

✅Dependendo da situação, o juiz pode autorizar o Oficial de Justiça a adentrar na residência do devedor para arrestar os bens necessários para garantir a execução.

👉 Fique atento aos seus direitos na execução fiscal. Procure um advogado para analisar a sua situação! 

#execucaofiscal #recolhimentodetributos #pagamentodeimpostos #direitotributario #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras #ajuizamento #distribuicao #prescricao #nulidade #citacao
📢 Em regra, a citação na execução fiscal é 📢 Em regra, a citação na execução fiscal é realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), mas é comum que a documento não seja entregue diretamente ao executado. Nesses casos, a citação é válida? 

✅O entendimento do STJ é de que a citação realizada através da simples entrega da correspondência no endereço do devedor é válida e eficaz. (REsp 1648430)

✅ É importante destacar que cabe ao contribuinte a responsabilidade de manter seu endereço atualizado junto ao Fisco, conforme previsto no artigo 127 do CTN, de modo que o envio da correspondência e o recebimento por terceiros em um endereço desatualizado não prejudica o credor fazendário.

✅ Assim, é válido reforçar que a confirmação do recebimento da correspondência por meio de empregados domésticos, porteiros, zeladores, vizinhos entre outros, não prejudica a validade da citação, desde que essa tenha sido realizada no endereço informado no cadastro perante a Fazenda Pública.

👉 Fique atento a uma possível nulidade de citação. Procure um advogado para analisar a sua situação! 

#execucaofiscal #recolhimentodetributos #pagamentodeimpostos #direitotributario #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras #ajuizamento #distribuicao #prescricao #nulidade
📢 Ter o conhecimento da importância da data do 📢 Ter o conhecimento da importância da data do ajuizamento da execução fiscal é fundamental para apresentar uma defesa eficiente.

✅ A competência se dá pelo domicílio do devedor na data da distribuição. Portanto, para garantir a validade da execução, é necessário que ela seja proposta no correto domicílio fiscal do executado. Caso contrário, se a execução for iniciada em um endereço desatualizado, isso pode invalidar a citação e, consequentemente, tornar nulos os atos posteriores.

✅ Na execução fiscal, a data da distribuição é considerada como o marco interruptivo da prescrição. No entanto, é preciso estar atento aos casos em que a citação não é realizada por falta de diligência ou inércia por parte da Fazenda Pública. Em tais situações, já foi decidido pelo STJ que: “É irretroativa a prescrição à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Fisco.” (REsp 1260182). É o que também se observa da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”

✅ A data da distribuição também é relevante para a questão de execução fiscal em relação ao espólio. Se a execução for proposta em face de uma pessoa física que já faleceu em data anterior a distribuição, ela será considerada nula e deve ser extinta. Nesse caso, não é possível realizar a alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou redirecionar a execução ao espólio ou aos herdeiros e sucessores.

👉 Fique atento a data da distribuição da Execução Fiscal para apresentar a melhor defesa. Procure um advogado para analisar a sua situação! 

#execucaofiscal #recolhimentodetributos #pagamentodeimpostos #direitotributario #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras #ajuizamento #distribuicao #prescricao #nulidade
📢 Saber como se defender de uma execução fisc 📢 Saber como se defender de uma execução fiscal é fundamental para evitar uma cobrança ilegal da União, Estados, Municípios e suas autarquias. Você está sendo cobrado em uma execução? Sabe se seus direitos estão sendo preservados? Aqui estão alguns meios de defesa na execução fiscal:

✅  Embargos à execução é um meio de defesa no qual ao executado cumpre alegar toda matéria útil à defesa, juntando aos autos documentos e rol de testemunhas.  Em regra, o prazo para a apresentação é de 30 (trinta) dias. 

✅  A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para discussão de matérias não alcançadas pela preclusão, e que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado.

✅  O executado pode defender-se por meio de ações autônomas, não incidentais à execução fiscal, que visam desconstituir o lançamento tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Dentre essas ações estão: o mandado de segurança, ação declaratória, ação anulatória, ação de consignação em pagamento, entre outras.

✅ Há diversos outros meios de defesa em uma execução fiscal. Não existe uma solução padrão para todos os casos. Por esse motivo o contribuinte deve procurar orientação de um profissional especializado.

👉 Seus direitos estão sendo preservados na execução fiscal? Busque orientação de profissionais especializados em Direito Tributário. #execucaofiscal #defesatributaria #direitotributario #cdanula #tituloexecutivo #defesalegal #planejamentofinanceiro #financas #dicasfinanceiras
📢 Você sabia que a execução fiscal é um pro 📢 Você sabia que a execução fiscal é um processo judicial que o Fisco pode mover contra pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com o ente? Isso mesmo, e muita gente acaba se complicando por não entender como esse processo funciona.

💡 Mas não se preocupe, aqui vão algumas informações importantes:

✅ A cobrança por meio de execução fiscal é um procedimento especial que se baseia em um título extrajudicial para recuperar uma quantia certa. Esse tipo de execução só ocorre quando a Fazenda Pública é a credora e o valor cobrado faz parte de sua dívida ativa.

✅  A execução fiscal é regida pelas normas do Código de Processo Civil, com as alterações e especificidades previstas na Lei nº 6.830/1980.

✅ Toda execução deve ser baseada em um título executivo que represente uma obrigação líquida, certa e exigível. No caso da execução fiscal, o título que permite a propositura da ação é a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

✅  A CDA deve conter vários requisitos obrigatórios para a sua validade. Na falta dos requisitos, poderá existir causa de nulidade da inscrição e do processo de execução, ou seja, a execução fiscal será extinta.

✅ A execução fiscal pode gerar diversas consequências negativas para o devedor, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens, protesto da CDA e até mesmo a inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SERASA e outros). Inclusive já há decisões judiciais determinando a suspensão da CNH e passaporte dos devedores.

✅ É necessário que o contribuinte realize uma efetiva gestão tributária, voltado para um trabalho estratégico e bem definido, com o fim de evitar ser executado judicialmente.

👉 Fique atento! Saber como funciona a execução fiscal é essencial para apresentar uma defesa tributária eficiente e que diminua os danos do processo de execução. Busque orientação de profissionais especializados em Direito Tributário. 

#execucaofiscal #cda #certidaodedividaativa #pagamentodeimpostos #planejamentofinanceiro #financas #negociacao #parcelamento #dicasfinanceiras

Advocacia especializada na área tributária. Alto nível de especialização para atender a sua demanda. Consultoria tributária e contencioso tributário.

  • Home
  • O Profissional
  • Atuações
  • Conteúdos e Publicações
  • Novidades
  • Contato
  • Atendimento via WhatsApp
  • Política de Privacidade

vCard

Caíque Pantano Tomaz - Advogado Tributarista

Cornélio Procópio - PR e Londrina - PR

OAB/PR 71.123

(43) 9.9172-1203 [ WhatsApp ]

contato@caique.adv.br

© 2025 CAÍQUE PANTANO TOMAZ ADVOGADO TRIBUTARISTA OAB/PR 71.123 - Desenvolvido por Reforce Leads

A T E N Ç Ã O :
Nosso website utiliza cookies, recursos e tecnologias com a finalidade de melhorar sua experiência e navegação.
Ao continuar navegando você concorda com nossos termos e política de privacidade.
Leia nossa política de privacidadeAceitar e Continuar
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.
Non-necessary
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.
SALVAR E ACEITAR